Politica de Privacidade

1. Introducao

A Plataforma Jogo Limpo ("nos", "nosso") respeita a privacidade de seus usuarios e esta comprometida com a protecao de seus dados pessoais. Esta Politica de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informacoes, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei n. 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados sao tratados para as seguintes finalidades:

• a) Registro e processamento de reclamacoes contra casas de apostas;
• b) Geracao de hash criptografico para prova de integridade;
• c) Comunicacao sobre o andamento de reclamacoes;
• d) Analise estatistica e deteccao de padroes (dados anonimizados);
• e) Prevencao de fraudes e garantia da seguranca da Plataforma;
• f) Cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias.

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais na Plataforma esta fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD (art. 7):

• I. Consentimento do titular (art. 7, I) — para o cadastro voluntario;
• II. Exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7, VI) — para manutencao das provas criptograficas;
• III. Protecao do credito e defesa do consumidor (art. 7, X) — para a finalidade principal da Plataforma;
• IV. Interesse legitimo (art. 7, IX) — para analise de padroes e melhoria do servico.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situacoes:

• a) Com a casa de apostas reclamada, limitado ao conteudo da reclamacao (sem dados pessoais em caso de anonimato);
• b) Com orgaos de defesa do consumidor (PROCON, SENACON, Ministerio Publico) mediante requisicao formal;
• c) Com autoridades judiciais, mediante ordem judicial;
• d) Dados anonimizados e agregados podem ser compartilhados publicamente para fins de transparencia.

6. Seguranca dos Dados

Empregamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo: criptografia de senhas com bcrypt, comunicacao via HTTPS/TLS, hash SHA-256 para integridade de registros, controle de acesso baseado em funcoes (RBAC) e monitoramento continuo de seguranca. Os dados sao armazenados em infraestrutura de nuvem com certificacoes de seguranca reconhecidas internacionalmente.

7. Retencao de Dados

7.1. Dados de reclamacoes e seus respectivos hashes criptograficos sao mantidos por tempo indeterminado, dada sua natureza de prova juridica.

7.2. Dados de conta de usuario podem ser eliminados mediante solicitacao do titular, ressalvadas as hipoteses de retencao obrigatoria previstas em lei.

8. Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, voce tem direito a:

• a) Confirmacao da existencia de tratamento;
• b) Acesso aos dados pessoais;
• c) Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios;
• e) Portabilidade dos dados;
• f) Eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• g) Revogacao do consentimento.

9. Cookies

A Plataforma utiliza cookies estritamente necessarios para o funcionamento do servico (autenticacao, seguranca). Nao utilizamos cookies de rastreamento publicitario. O cookie de autenticacao (token JWT) e configurado como HttpOnly e Secure, nao sendo acessivel por scripts do lado do cliente.

Cookies analiticos e funcionais sao utilizados exclusivamente mediante seu consentimento, obtido atraves do banner exibido no primeiro acesso a plataforma. Voce pode gerenciar ou revogar suas preferencias de cookies a qualquer momento.

Para informacoes detalhadas sobre cada cookie utilizado, suas finalidades, duracao e como gerencia-los, consulte nossa Politica de Cookies.

10. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer duvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Protecao de Dados pelo e-mail: privacidade@jogolimpo.com.br