Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Jogo Limpo ("Plataforma"), voce concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. A Plataforma e operada com o objetivo de promover a defesa do consumidor no mercado de apostas esportivas regulamentado no Brasil, em conformidade com a Lei n. 14.790/2023 e demais normas aplicaveis. Caso nao concorde com qualquer disposicao, voce devera cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descricao do Servico

A Plataforma Jogo Limpo oferece os seguintes servicos:

• a) Registro de reclamacoes contra casas de apostas esportivas operando no Brasil;
• b) Geracao de prova criptografica (hash SHA-256) que comprova a existencia e o conteudo da reclamacao em determinada data;
• c) Canal de direito de resposta para as empresas reclamadas;
• d) Analise de padroes e agrupamento de reclamacoes para identificacao de praticas sistematicas;
• e) Disponibilizacao publica de dados sobre reclamacoes, respeitando a privacidade dos usuarios.

3. Cadastro e Conta do Usuario

3.1. O cadastro na Plataforma e voluntario. E possivel registrar reclamacoes de forma anonima, sem necessidade de criacao de conta.

3.2. Ao criar uma conta, o usuario declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e fornece informacoes veridicas.

3.3. O usuario e responsavel pela seguranca de suas credenciais de acesso. A Plataforma nao sera responsavel por acessos nao autorizados decorrentes de negligencia do usuario na guarda de sua senha.

4. Registro de Reclamacoes

4.1. O usuario declara que as informacoes fornecidas na reclamacao sao verdadeiras e precisas, respondendo civil e criminalmente por declaracoes falsas.

4.2. Cada reclamacao recebe um protocolo unico e um hash criptografico SHA-256 que garante a integridade do conteudo registrado. Este hash pode ser utilizado como prova em procedimentos administrativos e judiciais.

4.3. A Plataforma nao altera, edita ou remove o conteudo das reclamacoes apos o registro, exceto em casos de determinacao judicial ou violacao destes Termos.

5. Direito de Resposta

5.1. As casas de apostas reclamadas tem o direito de responder as reclamacoes atraves do Painel da Empresa, em consonancia com o principio do contraditorio.

5.2. O prazo para resposta e de 15 (quinze) dias corridos a contar da notificacao. Respostas apos o prazo serao aceitas, porem registradas como intempestivas.

6. Conteudo Proibido

E vedado ao usuario publicar na Plataforma:

• a) Conteudo difamatorio, calunioso ou injurioso sem fundamentacao;
• b) Dados pessoais de terceiros sem consentimento;
• c) Reclamacoes fraudulentas ou com o intuito de prejudicar indevidamente uma empresa;
• d) Conteudo que viole a legislacao brasileira vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, codigos e textos, e protegido pela legislacao de propriedade intelectual. O usuario mantem os direitos sobre o conteudo de suas reclamacoes, concedendo a Plataforma licenca nao exclusiva para exibicao, analise e compartilhamento com orgaos de defesa do consumidor.

8. Limitacao de Responsabilidade

8.1. A Plataforma atua como intermediaria e nao e parte nas relacoes entre usuarios e casas de apostas.

8.2. A Plataforma nao garante a resolucao de conflitos, atuando como ferramenta de transparencia e pressao social para melhoria das praticas do mercado.

9. Modificacoes dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso previo aos usuarios cadastrados. O uso continuado apos a notificacao constitui aceitacao das novas condicoes.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicilio do usuario consumidor para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, em conformidade com o art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).